Termos de uso do TAE Restaurantes

1. Quem são as partes

De um lado, TAE Software Solutions, CNPJ 61.887.728/0001-71, com a marca TAE Software Solutions, Rua Abel dos Reis N°364 ("TAE"). Contato: WhatsApp (16) 99786-8188 e taeerp.saas@gmail.com.

Do outro, a pessoa ou empresa identificada no cadastro da assinatura (“cliente”).

2. O que é contratado

O direito de usar o TAE Restaurantes, instalado no computador do restaurante, no plano escolhido (Básico, Intermediário ou TAE Full), com atualizações e suporte. O que cada plano inclui está na página de planos. O sistema continua sendo da TAE; o cliente recebe uma licença de uso enquanto a assinatura estiver em dia.

3. Preço e pagamento

• Básico: R$ 150 por mês, ou R$ 1.620 à vista por 12 meses.
• Intermediário: R$ 250 por mês, ou R$ 2.700 à vista por 12 meses.
• TAE Full: R$ 350 por mês, ou R$ 3.780 à vista por 12 meses.

Mensal: cobrado no cartão de crédito, pelo Mercado Pago, no dia da assinatura e depois todo mês no mesmo dia, de forma automática, até o cancelamento.

Anual: pago à vista (Pix, boleto ou cartão), vale por 12 meses e não renova sozinho. Para continuar, o cliente paga um novo período.

Não há taxa de instalação. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago; a TAE não vê nem guarda o número do cartão.

4. Garantia de 7 dias

Se desistir em até 7 dias depois do primeiro pagamento, o cliente recebe o valor inteiro de volta, sem precisar explicar o motivo (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Basta pedir na área Minha assinatura do site, onde a devolução sai na hora pelo Mercado Pago, ou pelo WhatsApp ou e-mail. Com a devolução, a assinatura é cancelada e o acesso ao sistema termina no mesmo dia.

5. Cancelamento

Mensal: o cliente cancela quando quiser, sozinho, na área Minha assinatura do site, pelo suporte ou na própria conta do Mercado Pago. Não há multa nem nova cobrança, e o uso continua até o fim do mês já pago.

Anual: depois dos 7 dias de garantia, não há devolução proporcional do período já pago.

Depois do cancelamento, a conta do cliente na nuvem da TAE fica guardada por 30 dias além do fim do período pago. Se o cliente assinar de novo nesse prazo, com o mesmo e-mail, volta com a mesma empresa. Passado o prazo, a conta é apagada. Os dados lançados no sistema continuam no computador do cliente.

6. Atraso no pagamento

Se uma cobrança não for paga, a TAE avisa o cliente. Depois de 7 dias de atraso, a TAE pode suspender o acesso ao sistema até o pagamento. Os dados do restaurante continuam guardados no computador do cliente e voltam a aparecer assim que o pagamento é feito.

7. Mudança de preço

Qualquer reajuste é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale a partir da cobrança seguinte ao aviso. O cliente pode cancelar antes, sem custo.

8. Suporte

Segunda a quinta, das 8h às 18h. Sexta a domingo, das 8h às 22h. Pelo WhatsApp (16) 99786-8188 e pelo e-mail taeerp.saas@gmail.com. Os tutoriais ficam abertos no site.

9. O que fica com o cliente

• O computador onde o sistema é instalado (Windows 10 ou 11), a rede da loja e as impressoras.
• Internet para instalar, ativar e atualizar o sistema, e para a loja online e a nota fiscal.
• Os dados lançados no sistema (cardápio, preços, clientes) e as cópias de segurança do computador.
• A configuração fiscal (certificado, regime, alíquotas) conferida com o contador do restaurante.
• Guardar a senha de acesso e não compartilhar com quem não deve usar o sistema.

10. O que fica com a TAE

Manter o sistema funcionando, corrigir defeitos, publicar atualizações e dar suporte nos canais e horários acima. A TAE não responde por lucro que o restaurante deixou de ter, nem por falha de computador, rede, internet ou impressora do cliente. A responsabilidade da TAE fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

A integração com iFood está em desenvolvimento e não faz parte dos planos atuais.

11. Dados pessoais

O tratamento dos dados segue a Política de privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

12. Aceite eletrônico

Marcar a caixa de aceite e concluir o pagamento vale como assinatura deste contrato. A TAE guarda a versão aceita (2026-10-31), a data, a hora e o endereço de internet de quem aceitou. Quando estes termos mudarem, a versão e a data mudam junto, e as assinaturas em andamento são avisadas por e-mail.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da TAE para resolver qualquer questão deste contrato, sem prejuízo do direito do consumidor de buscar o foro do seu domicílio.